Alegação é de que texto contraria STF
Por oito votos a um, foi aprovada nessa quinta-feira (19) pela Câmara Municipal de Figueirão projeto que revoga a lei de vedação ao nepotismo no Executivo. O novo texto foi enviado pelo prefeito Rogério Rosalin (PSDB), sob argumentação de que a matéria passada desrespeitava entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).
“O pedido de revogação da lei nº361 de junho de 2016 tem como objetivo corrigir informações incompletas”, explica nota enviada pela assessoria do tucano.
Isso porque, o texto “fere o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em que o ex-Ministro Teori Zavaski, no recurso especial nº 825682 AgR, que proferiu o voto em 2015, no sentido em que a proibição ao nepotismo, não se aplica aos cargos políticos, como por exemplo, ao cargo de secretário municipal”.
Mesmo assim, segundo a nota, Rosalin se comprometeu em não nomear nenhum parente para ocupar qualquer cargo na prefeitura, “sendo que todos os cargos de confiança, bem como, os de secretários já estão ocupados, e em caso de necessário remanejamento, a interpretação dada pelo Supremo levada à risca”.
