Pró-funcionário era pago até dezembro passado
Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta quinta-feira (9) a proposta que regulamenta a gratificação de incentivo aos profissionais da Reme (Rede Municipal de Ensino), a chamada Pró-funcionário. A medida favorece ao menos 700 servidores.
Conforme noticiou a assessoria de imprensa da Câmara, em regime de urgência, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Na prática, a proposta visa regularizar a legalidade do Profuncionário, que até 31 de dezembro de 2016 era considerada uma gratificação por encargos especiais, a qual tem caráter temporário e poderia ser retirada da remuneração da categoria a qualquer momento. Com a aprovação do Projeto nº 516, o Profuncionário passa a ser considerada uma gratificação de incentivo aos profissionais da educação, passando a compor a remuneração desses servidores e dando mais segurança à categoria.
Segundo o texto do projeto, a gratificação será “paga aos servidores da educação não docentes do quadro efetivo, cursistas e formados pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público, quando em exercício de suas atribuições e responsabilidades, no valor de até cem por cento do vencimento”.
O presidente do Sisem (Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande), Marcos Tabosa usou a Tribuna para defender a proposta, que é uma luta antiga da categoria. “É um projeto simples, mas de grande importância. Os administrativos da educação terão o que já é deles. A Câmara de Vereadores sempre esteve aberta para as categorias e digo aos vereadores: podem votar com tranquilidade, porque esse Projeto tem o aval do Sisem”, destacou.
Na mensagem encaminhada pelo Executivo juntamente com o projeto, o prefeito Marcos Trad esclarece que a medida não representará “aumento da despesa, pois tais servidores eram remunerados através da gratificação por encargos especiais, sendo desta forma a despesa transferida, legalmente, para a gratificação de incentivo aos profissionais da educação”, além de representar a “regularização de mais de 700 servidores públicos municipais que completaram o programa Profuncionário e encontram-se legalmente desamparados”, diz o texto.
