Julgamento foi adiado cinco vezes
Por maioria, a turma especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu provimento à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP), declarando inconstitucional o reajuste de 9,57% aprovado pela Câmara Municipal aos servidores do Município em 2016.
Após ser adiado cinco vezes, o julgamento ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (1º). De acordo com os autos, abstiveram de votar os desembargadores Divoncir Schreiner Maran, Tânia Garcia de Freitas Borges e Romero Osme Dias Lopes.
Todos estavam ausentes no começo da sessão. O aumento foi aprovado pelos vereadores em junho do ano passado e o ex-gestor foi contra. Entre as justificativas, ele alegou que o texto não poderia ser aprovado em período eleitoral.
Além disso, sustentou haver inconstitucionalidade na referida lei “especialmente no que tange ao impedimento do Poder Legislativo à iniciativa de lei para aumentar gasto com pessoal sem a respectiva cobertura financeira e orçamentária, razão por que deve ser suspensa a aplicabilidade da questionada lei até o julgamento final da presente ação”.
Ponderou, ainda, que o comprometimento orçamentário ameaça a manutenção dos serviços essenciais à população. A Câmara Municipal, por sua vez, rebate dizendo que não invadiu competência do Executivo, apenas apresentou emenda que coincidia com o Projeto de Lei originário n. 8.256/2016, que veio acompanhado de estudo que demonstrava lastro financeiro para o aumento das despesas, “o que afasta a tese de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes”.
Demora
O recurso seria julgado no dia 28 de setembro do ano passado, mas o desembargador Sérgio Fernandes Martins pediu vistas do caso, assim como Dorival Moreira dos Santos em 5 de outubro. Nos dias 19 e 26 do mesmo mês ele não compareceu à sessão por motivos de saúde. No dia 30 de novembro, quando havia a 5ª sessão marcada, Dorival estava de férias e com a proximidade do recesso do judiciário, novo julgamento ficou para o dia 1º de fevereiro de 2017.
Impasse
Bernal chegou a vetar o projeto de reajuste anual dos servidores municipais, aprovado pela Câmara Municipal da Capital com índice geral a ser aplicado a partir do próximo mês de junho de 9,57%.
O chefe do Executivo chegou a enviar nova proposta à Casa de 2,79%, referente à inflação acumulada entre 1º de janeiro de 2016 a 31 de março do mesmo ano, depois estendendo o período até o final de abril, elevando o índice para 3,31%, mas novamente foi rejeitado pelos vereadores que mantiveram matéria aprovada por eles, fato que gerou o questionamento na Justiça por parte da Prefeitura.
(Foto TJ-MS)
