Decisão é em ação sobre o Sistema Gisa
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul derrubou a decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que havia, em março do ano passado, nove meses atrás, bloqueado R$ 16,6 milhões em bens do ex-prefeito de Campo Grande, do deputado federal Luiz Henrique Mandetta, do DEM, e outras 15 pessoas.
Os réus foram denunciados no episódio que ficou conhecido como caso Gisa (Gestão de Informações em Saúde), um sistema que, se funcionasse, deveria monitorar as consultas médicas e agendamentos em Campo Grande.
A maior parte do dinheiro para implantar o sistema, em torno de R$ 9 milhões, foi liberado em 2008, contudo, o Gisa não funciona até hoje.
“Ante o exposto, em parte com o parecer, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça, para conhecer integralmente do agravo de instrumento interposto por Nelson Trad Filho e dar-lhe parcial provimento, a fim de, em juízo preliminar, rejeitar a alegação de sua ilegitimidade passiva, mas, no mérito propriamente dito, acolher a pretensão recursal, tudo para,m em reformando-se a decisão hostilizada, indeferir o pedido de tutela provisória de natureza cautelar, concernente à decretação da indisponibilidade de bens do agravante e, por consequência, determinar que se promova o levantamento de eventual restrição imposta ao patrimônio do recorrente”, diz trecho da decisão que, agora, manda debloquear os R$ 16,6 milhões.
Rodrigo Marques Moreira, advogado do ex-prefeito, disse que o bloqueio é uma medida “drástica, severa”.
Ele não acredita que a prefeitura vá recorrer no caso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para reverter o desbloqueio em questão . “O STJ não julga questão de reanalisar fatos e provas”, afirmou o defensor.
O processo do bloqueio dos bens corre na justiça em sigilo por mexer nas contas bancárias e em dados fiscais dos réus. Mesmo com o desbloqueio os denúnciados no caso Gisa seguem processados por não implantar o sistema.
O ex-prefeito nega irregularidades. Ele disse que ao deixar a prefeitura, em dezembro de 2012, 96% do projeto estaria pronto. Mandetta virou réu porque era, à época, secretário municipal de Saúde.
