Temer sanciona lei de convalidação de isenções fiscais dos Estados

Lei foi sancionada com dois vetos

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei complementar que regulariza benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros a empresas e instituições privadas, sem o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a chamada convalidação dos incentivos fiscais. A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (8).

Pela Lei, os Estados, incluindo Mato Grosso do Sul, terão 15 anos para acabarem com as isenções fiscais concedidas a empresas da indústria, agropecuária e infraestrutura, sem a autorização do Confaz. 

As unidades federativas tinham receio que, com o fins dos incentivos fiscais, tivessem prejuízo com a retirada de empresas instaladas nos Estados. A “guerra fiscal” foi travada principalmente por Estados das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

A Lei também altera regras para a permissão de novos incentivos fiscais. Agora, não é mais necessário que os Estados consigam a autorização de todos os membros do Confaz para conceder incentivos fiscais, e sim de dois terços das unidades federadas, e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

Vetos

O presidente Temer vetou dois trechos do projeto. Um deles se relaciona com a dispensa de novo aval do Confaz também aos incentivos fiscais de ICMS concedidos de forma irregular, em desacordo com a Constituição.

Já o outro veto falava sobre equiparar as isenções de ICMS a subvenções para investimento, autorizando os Estados a concederem incentivos já dados por outras unidades federativas, sem necessidade de aval do Confaz.  

O governo alega que, se esses dois dispositivos fossem mantidos na lei, “poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada ‘guerra fiscal’ entre os Estados, ao invés de mitigá-la”.