STJ confirma recebimento de inquérito contra Reinaldo e decreta sigilo

Ministro Félix Fischer está com processo que pode afastar governador

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou nesta terça-feira (15) o recebimento de inquérito com denúncia envolvendo o governador de MS, Reinaldo Azambuja (PSDB), e a remessa do pedido ao ministro Félix Fischer. Se ele autorizar a investigação, automaticamente o chefe do executivo sul-mato-grossense será afastado do cargo por 180 dias.

As denúncias da existência de um suposto esquema de cobrança de propina contra empresários sul-mato-grossenses, em troca de benefícios fiscais, por parte de agentes públicos, foram remetidas ao STJ porque foram encontrados indícios de envolvimento de agentes públicos com prerrogativa de foro.

No caso do Gaeco, a solicitação surgiu depois que a Policia Civil passou investigar suposta sonegação fiscal por parte de empresários, e os alvos da operação denunciaram a cobrança de propinas por parte de agentes públicos da gestão do PSDB, que teria o próprio governador como um dos beneficiários dos ilícitos.

Márcio Monteiro

O Gaeco cita ainda a ação civil por ato de improbidade contra o secretário estadual de fazenda, Marcio Monteiro, presidente regional do PSDB, em razão de ‘ilegalidades na concessão e obtenção de benefícios fiscais em desacordo com normais legais e regulamentares’.

É justamente nesta ação, na qual Monteiro já é réu por improbidade, que surgiu uma nova denúncia de propina envolvendo o governador do Estado, assunto que veio à tona com a delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que inclusive apresentaram diversos documentos à PGR (Procuradoria-Geral da República), o que ensejou um acordo de linência questionado por políticos beneficiados com doações do grupo JBS.

Neste novo caso, o juiz de primeira instância destaca existência de uma ‘escancarada falta de fiscalização de órgãos públicos e seus responsáveis’ dos acordos fiscais celebrados entre empresas e governo estadual, e afirma que se, de fato, existe uma organização criminosa fraudando os cofres públicos, ela o faz com ‘tentáculos que envolvem concurso direto de autoridades e agentes públicos’.

Levando em conta que as denúncias envolvem a pessoa do governador do Estado, que possui ‘foro por prerrogativa de função junto a Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, “a”, da Constituição Federal’, o Gaeco solicitou ao juízo de 1ª instância, que encaminhe ao STJ para analisar eventual investigação contra Reinaldo Azambuja.

Outro fator que motivou o pedido de encaminhamento é o fato que a PGR já recebeu denúncias, com áudios e vídeos, que comprovariam ‘existência de infrações penais’, com ‘eventual participação do Governador Reinaldo Azambuja nos ilícitos’, “de sorte que a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça também é imprescindível para evitar decisões conflitantes acerca dos fatos investigados”.

Investigação

Se o STJ acatar a denúncia contra Reinaldo e instaurar processo de investigação contra o tucano, o governador será automaticamente afastado do cargo por 180 dias, sem necessidade de aprovação de dois terços dos deputados estaduais, já que no último dia 8 de agosto, por decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), a chamada ‘blindagem’ que governadores tinham da Assembleia, que precisava autorizar investigações do STJ contra os Chefes dos Executivos Estaduais, foi declarada inconstitucional.

Azambuja também é um dos implicados na denúncia da PGR encaminhada ao STF, no âmbito do acordo dos irmãos Batista, Joesley e Wesley, e tentou anular a delação da JBS, além de pedir que o próprio Fachin não fosse o relator do processo que o envolve. Nenhuma das solicitações foi atendida pela Corte. 

Reinaldo, bem como os ex-governadores Zeca do PT e André Puccinelli (PMDB), sforam implicados na delação por supostamente integrarem um esquema de cobrança de propina das unidades da JBS em Mato Grosso do Sul em troca da concessão de benefícios fiscais.

O STJ informou, por meio de sua assessoria, que o processo contra Reinaldo tramita em segredo de justiça, e que apenas o gabinete do ministro Félix Fischer, relator do caso, poderia autorizar a abertura de novas informações, como por exemplo quando a matéria será julgada pela Corte.

O tucano nega as irregularidades. “Isso não tem menor procedimento. Estamos lidando com fraudadores do fisco. Se eles denunciaram, e denunciaram pessoas, falaram de gente do governo, que comprovem se deram alguma coisa para alguém. O que eu posso dizer é que a Secretaria de Fazenda teve todo regramento normal de Estado em proteger as finanças públicas estaduais contra pessoas que fraudam as finanças”, alegou Reinaldo.