Proposta ainda está em discussão no Senado
Em discussão no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para agentes públicos deveria ser aprovada, pelo menos essa é a análise da senadora Simone Tebet (PMDB). Participando de audiência com sindicatos patronais nesta segunda-feira na Capital, Tebet falou sobre o fim dos privilégios.
Para a senadora, julgamentos em tribunais superiores só deveriam ser prerrogativa de representantes de instituições como presidente da República, governador, presidente da Câmara e do Senado, por exemplo, para que esses políticos não fiquem “a mercê de pessoas que entram com ações pelo Brasil”.
Outros políticos, na visão da senadora, deveriam ser julgados pela justiça comum. “A forma como está hoje no Brasil, que tem mais de 20 mil pessoas com foro privilegiado, é um absurdo. Eu particularmente prefiro ser julgada por instâncias que me conhecem, prefiro no meu Estado, onde o juiz, o promotor, os desembargadores conhecem o meu trabalho”, disse.
A senadora admitiu, no entanto, que uma série de emendas estão sendo estudadas para integrarem a PEC. Elas podem retirar das novas regras, por exemplo, o cargo de presidente da República. “Vamos mudar. Se acabar o foro, nunca mais se volta”, completou Simone. Ainda não há previsão de quando o projeto irá para votação do plenário do Senado.
A PEC
A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.
Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição. O texto mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. O julgamento por crime de responsabilidade continuará a ser feito pelo Senado.
