Senador afirmou que projeto não concede “superpoderes” aos militares
Relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 44/2016, o senador sul-mato-grossense Pedro Chaves (PSC) defendeu, na tribuna, a aprovação de projeto que transfere à Justiça Militar julgamentos dos atos praticados por membros das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem.
De acordo com o texto, a Justiça Militar da União julgará os crimes dolosos contra a vida de civis quando praticados por militares da Marinha, Exército e Aeronáutica no exercício de suas funções.
Pedro Chaves afirmou que o projeto não concede “superpoderes” aos militares, mas confere segurança jurídica à atuação das Forças Armadas em operações para garantir a lei e a ordem, como na recente ocupação da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
