Projeto de lei garante que militar envolvido em crime seja julgado pela Justiça militar
A proposta de Lei 44/2016 transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em atividades de garantia da lei e da ordem (GLO) e missões oficiais.
Segundo o senador sul-mato-grossense, é necessário que a nova lei entre em vigor o mais rápido possível para oferecer segurança jurídica às Forças Armadas, que estão em ostensiva operação de combate ao crime no Rio de Janeiro.
De acordo com o projeto do deputado Federal Esperidião Amin, caberá à Justiça Militar o julgamento de delitos praticados por militares contra civis no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não estejam em guerra.
Senadores da oposição tentaram emplacar, a proposta de realização de uma nova audiência pública com a presença do comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, mas não conseguiram.
