‘Para fortalecer o Estado de Direito’
Aprovada há quase sete anos durante a 39ª reunião do conselho do Mercosul, a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH) foi referendada hoje (13) pelo Senado. O mecanismo internacional tem objetivo de contribuir para fortalecer o Estado de Direito nos países signatários do bloco e a consolidação dos direitos humanos como eixo fundamental do Mercosul.
Na prática, o IPPDH existe desde 2009, mas o Congresso Nacional precisava confirmar a sua criação. O acordo estabelece que suas linhas estratégicas serão aprovadas pela Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul (RAADH). O órgão diretor do instituto será o Conselho de Representantes Governamentais, integrado por dois representantes de governo de cada país, designados para este fim pela RAADH.
O ato internacional conta com oito artigos e define um conjunto de normas do Mercosul a serem aplicadas aos funcionários do instituto. Além disso, determina que o funcionamento do IPPDH será financiado com contribuições a cargo dos órgãos governamentais de cada Estado parte.
A estrutura do IPPDH foi aprovada por meio de decreto legislativo, que segue agora para sanção presidencial.
