Lei alterou Estatuto dos Militares de Mato Grosso do Sul
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei complementar que impede que oficiais militares submetidos ao Conselho de Justificação possam, de qualquer forma, concorrer à promoção do respectivo cargo. A norma também atinge policiais militares e bombeiros.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, altera o Estatuto dos Militares de Mato Grosso do Sul para acrescentar a norma. Aspirantes-a-oficiais e praças que forem submetidos ao Conselho de Disciplina também ficam impedidos de concorrer à promoção.
O Conselho de Justificação e o Conselho de Disciplina são órgãos das Forças Armadas que julgam a capacidade – ou incapacidade – dos militares de permanecerem na ativa, dando condições aos soldados de se defenderem.
Em outro ponto, o artigo impede que os militares sejam barrados de participar de cursos, estágios ou aperfeiçoamentos quando forem réus em ações penais comuns, por crimes dolosos, ou investigados em processos criminais. Os impedimentos permanecem no caso de submissão aos Conselhos.
Por fim, outra mudança no Estatuto permite que o tempo que o militar tiver cumprido em pena privativa de liberdade seja incluído como tempo de contribuição para a transferência à inatividade, desde que tenha mantido a contribuição para o regime de previdência militar.
As alterações no Estatuto dos Militares foram propostas pelos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, coronel Waldir Ribeiro Acosta e coronel Esli Ricardo de Lima, em parceria com o deputado estadual Coronel David (PSC). As mudanças entram em vigor com a sanção da lei, nesta segunda-feira.
