‘É inadmissível que haja qualquer de limitação’
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o PLS 174/2016, o projeto relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC) que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos contratos de banda larga fixa.
O projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet e proíbe, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência.
Durante a sessão, Pedro Chaves destacou que a internet tem papel fundamental no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico.
“É inadmissível que haja qualquer de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais. Eu jamais concordaria com isso”, assegurou.
Já o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço afirmou que a internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande maioria dos países adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.
A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.
