Proposta alterava forma de inclusão de nome no Serasa e SPC
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou totalmente um projeto de lei, de autoria do deputado Beto Pereira, líder da bancada tucana na Assembleia e vice-líder do governo, que alterava a forma de inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito.
A proposta obrigava que os consumidores fossem oficialmente notificados, por intermédio de carta entregue mediante protocolo de Aviso de Recebimento (AR), o que, para o governador, “não se enquadra na hipótese de necessidade ou interesse público, peculiares ao Estado de Mato Grosso do Sul’.
“Nesse sentido, a proposta deve ser vetada totalmente por ser contrária ao §1º, do art. 70, da Constituição Estadual, que prescreve que se o Governador, ao apreciar o projeto para sanção, o considerar, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo”, diz o veto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12).
Azambuja também alegou que enviar AR poderia ‘agravar a posição do consumidor diante dos credores e mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito, já que essa exigência se revela mais burocrática e, certamente, mais onerosa’.
Por fim, o custo de uma AR, que segundo o governador é sete vezes maior que uma carta comercial simples, acabaria por ser repassado ao consumidor.
