Governador alegou que tal legislação cabe à União
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, de autoria do deputado estadual Coronel David (PSC), que visava obrigar presou a pagarem pelas tornozeleiras (monitoramento eletrônico).
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10), sob alegação de que a proposta é inconstitucional, ‘embora louvável’.
“(…) necessário se faz frisar que à União Federal compete legislar, privativamente, sobre direito penal e processual, conforme prescreve o art. 22, I, da Constituição Federal”, diz trecho do veto assinado pelo governador do Estado.
Azambuja lembrou ainda que um projeto ‘com tema idêntica’ já foi apresentado no Congresso Nacional pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que prevê ‘que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado’.
“Destaca-se, portanto, que a discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada, e a mencionada proposta já foi aprovada pelo Senado Federal”, frisa o veto.
