Autor da proposta disse governo não terá custos com projeto
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de lei, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que visa a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
A intenção da proposta é incluir no cadastro pedófilos que já tenham decisão transitada em julgado em processo de apuração de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e crimes previstos na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que tenham conotação sexual.
“Uma das medidas que podemos tomar, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, é a divulgação de informações à população, a respeito da gravidade do problema, além de identificar sinalizadores da existência de condutas pedofílicas e daqueles já condenados em decisão irrecorrível na prática do crime”, afirmou o deputado ao justificar seu projeto
Segundo David, o Poder Executivo já dispõe do Infoseg (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização), vinculado ao Ministério da Justiça, que seria adaptado para incluir informações sobre os pedófilos.
Se aprovado, caberia à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) disponibilizar informações sobre os pedófilos, como identificação e foto para a população, e informações pormenorizadas dos inquéritos para órgãos como Ministério Público, Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Polícia Civil.
A proposta não tem data para ser votada em plenário.
