Ele alega que texto está em desconformidade com STF
O prefeito reeleito em Figueirão, Rogério Rosalin (PSDB), quer revogar projeto de lei que veda a prática de nepotismo que ele mesmo sancionou em junho do ano passado. Ele enviou à Câmara Municipal da cidade nova matéria em regime de urgência pedindo a revogação, sob argumentação de que está em desconformidade com o STF (Supremo Tribunal Federal).
Conforme o texto aprovado em 2016, “é vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder. Executivo e Legislativo do Município de Figueirão, sendo nulos os atos assim caracterizados”.
Além disso, exige que todo servidor nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma deste artigo, “sob pena de tornar nulo de pleno direito o ato de nomeação”.
Mas, segundo o novo projeto que o prefeito quer aprovação em regime de urgência, “segundo pronunciamento do ministro Ayres Britto por ocasião de julgamento do RE 579951, os cargos políticos, como é o caso dos secretários municipais não se amoldam à imposição inscrita em sumula vinculante nº 13, tendo em vista que é um cargo político, diferindo das funções singelamente administrativos”.
Portanto, segundo Rosalin, a lei municipal, ao incluir cargos políticos no rol de vedação, afrontou o entendimento do STF.
