Outro projeto prevê recompensa a denunciantes do Procon
Será prorrogado até o dia 31 de maio do ano que vem o prazo para pedidos de regularização de contratos de imóveis da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
A redação final do projeto, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Executivo, foi aprovada pelos deputados na sessão desta quinta-feira (4). Quando foi criado, em maio do ano passado, o programa Morar Legal previa que os proprietários dos imóveis tinham prazo de 12 meses para solicitar regularização.
Com a prorrogação aprovada hoje, as famílias têm mais prazo para quitar débitos e regularizar a situação.
OUTROS PROJETOS
Na mesma sessão, deputados também aprovaram projeto que insere feirantes e profissionais de centros comerciais populares no grupo que tem prioridade para ser imunizado contra o vírus H1N1. O projeto é de autoria de Paulo Siufi (PMDB).
Para valer na prática, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Atualmente fazem parte do grupo prioritário profissionais da saúde, da educação, agentes penitenciários e pacientes que se submetem a tratamento de hemodiálise, radioterapia, quimioterapia e transplantados.
Outra medida que deve ser apreciada pelos deputados em breve trata de recompensa de 10% para quem denunciar irregularidades ao Procon. Caso houver procedência na denúncia e multa aplicada contra a empresa, o consumidor teria direito de receber uma parte do valor, que atualmente vai integralmente para os cofres do Estado. O projeto foi apresentado nesta quinta pelo deputado Lidio Lopes (PEN).
