Ex-titular ainda pode entrar com recurso
O Juiz Eleitoral Vitor Dias Zampieri condenou o ex-secretário de Assistência Social de Bandeirantes, Leonardo Leite Santos ao pagamento de multa no valor de R$ 24 mil por distribuição de cestas básicas em época de campanha. Ele também está inelegível por oito anos. A denúncia partiu do MPE (Ministério Público Eleitoral) por conduta vedada a agente público e ainda cabe recurso.
Conforme os autos, Leonardo doou cestas básicas para nove pessoas em setembro do ano passado, vésperas das eleições municipais. A distribuição foi feita sem parecer social ou termo de entrega, critérios exigidos por lei municipal. À época o MPE conseguiu liminar para cessar a prática.
Em sua defesa, o ex-secretário alegou que todos os itens foram entregues pelos programas sociais municipais, após os devidos estudos sociais realizados pela equipe técnica e que a distribuição se deu em continuidade de prestação de serviço social custeado pelo poder público autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, não caracterizando, dessa forma, ilícito eleitoral.
Mas, segundo o magistrado, ele não apresentou nos autos comprovante de que as cestas foram distribuídas mediante prévio parecer social. “Limitou-se o representado a acostar aos autos fichas de entrevista social sem data referentes a 09 beneficiários, que por si só não consistem em documento hábil para a entrega dos benefícios, uma vez que a lei municipal de Bandeirantes exige ‘estudo social realizado pela equipe técnica e laudo realizado por assistente social após requerimento no CRAS’”.
