Os deputados Pedro Kemp e Lídio Lopes votaram contra proposta
Durante a reunião semanal da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, por três votos a dois, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impõe um teto de gastos nos poderes estaduais.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT), que havia pedido vistas ao projeto, votou contrário à proposta, que alegou ser inconstitucional, já que segundo ele foi imposta por determinação do Governo Federal, “ilegítimo e que chegou ao poder e que chegou ao poder por meio de golpe”.
O petista teme que a medida, que vincula, pelos próximos 10 anos, começando em 2018, as despesas às receitas, prejudique investimentos em áreas como políticas sociais. Lídio Lopes (PEN) acompanhou Kemp no voto.
“Não é uma ‘PEC do fim do mundo, como está sendo dito. É uma questão de necessidade e responsabilidade”, disse o líder do governo e membro da CCJ, Rinaldo Modesto (PSDB), que foi acompanhado no voto favorável pelo presidente da comissão, Beto Pereira (PSDB), e por Renato Câmara (PMDB).
O projeto encaminhado à Casa pelo governo de Reinaldo Azambuja (PSDB), na prática vincula as despesas governamentais ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL), limitado a 90% do crescimento, e engloba além do Executivo, o Legislativo, Judiciário, TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Defensoria Pública.
Agora a matéria segue para análise do plenário, que vai escolher uma comissão especial para analisar o mérito do projeto.
