Juiz aceitou ação de dano ao erário
A defesa do ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), alegou novamente que a responsabilidade da produção dos adesivos e a fixação do material nos ônibus escolares oriundos de programa federal são da Subsecretaria de Comunicação, à época comandada por Guiomar Emília Archondo. No último dia 23 o juiz Alexandre Ito aceitou ação de dano ao erário proposta pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual).
Nela o peemedebista, a então subsecretária de Comunicação e a secretária de Educação, Maria Nilene Badeca, são responsabilizados por de mais de R$ 109 mil para adesivagem de ônibus escolares comprados com verba federal. Tudo para que parecesse que o investimento era estadual. Contudo, Puccinelli diz que o órgão quer atribuir a ele a responsabilidade que cabia tão somente à Subsecretaria de Comunicação.
“Responsável por essas atividades, constando nas notas de empenho n. 2013NE00662 expressamente o nome da Sra. Guiomar Emilia Archondo de Aliaga como ordenadora direta de despesa”.
Sustenta, ainda, que segundo a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, não se inclui ao cargo de governador firmar contratos e ordenar despesas para a aquisição de bens e serviços comuns do dia-a-dia da Administração, “atribuições essas perfeitamente inseridas nas atribuições dos Secretários de Estado”.
A defesa diz que as atribuições de um chefe do Executivo são, principalmente, de natureza governamental, como a condução dos negócios públicos, das opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou poder.
Além disso, não realiza pessoalmente todas as funções e, por isso, existem auxiliares, técnicos e secretários de Estado, na coordenação, orientação e supervisão dos órgãos.
“Não são necessários grandes esforços para se constatar que os serviços contratados para a confecção de material e adesivagem para fins de identificação e fiscalização do bom uso de ônibus de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul cedidos aos Municípios para o transporte escolares, estavam intrinsecamente vinculados as atribuições da Secretaria de Comunicação”.
Isso no que se refere à coordenação das ações de comunicação social. Essa argumentação já havia sido usada antes a ação ser aceita. Mas, na decisão, o magistrado afirmou que a imagem de um governo está ligada a de seu governador. Os adesivos fixados nos ônibus escolares continham os seguintes dizeres ‘Doado pelo Governo do Estado MS’.
“Desta forma, entendo que mesmo que o cargo demandas se muito tempo do requerido, o Governador deve possuir o mínimo de controle sobre o que está sendo veiculado na mídia relativo à sua pessoa e ao Estado o qual representa, bem como os gastos que venham a ser necessários para esta veiculação, ainda mais se tratando de 300 ônibus”.
Guiomar, na defesa que apresentou também antes do aceite da inicial, pediu que a empresa responsável pelo serviço seja acrescida ao polo passivo, ou seja, faça parte da ação. Além de alegar que agiu dentro da lei, tendo em vista que os ônibus escolares foram repassados em decorrência de uma ação do Governo do Estado que cobrou a compensação dos investimentos estaduais realizados na construção da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, obra que deveria ter sido executada com recursos federais, por estar situada em rodovia federal.
Caso – Do final de 2012 a abril de 2013 mais de 100 ônibus foram flagrados parados no pátio da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) para serem ‘camuflados’, segundo apuração do Jornal Midiamax.
Na parte traseira, onde deveria constar a caracterização visual do programa do Governo Federal, a informação foi tampada com os adesivos do governo estadual, com a propaganda “Educação para o sucesso – Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”.
Nas laterais, os adesivos traziam ainda a seguinte informação: “Doado pelo Governo do Estado de MS”.
À época o Ministério da Educação desmentiu o fato, logo depois a então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), ainda em seu primeiro mandato, veio a Campo Grande entregar os veículos e confirmou que a iniciativa era do governo Federal.
