Ação pede suspensão de decreto sobre Uber
Ao ser questionado sobre o que fará em relação a ação judicial ingressada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) contra decreto que regulamenta a Uber, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse que a gestão é mais movida pelo MPE-MS e TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) do que pelo próprio Executivo.
“Hoje o Executivo é movido mais pelo MP e pelo poder Judiciário. Estamos de mãos atadas. Acontece que quando chega a ata de improbidade, só vem para o gestor”, disse na manhã desta sexta-feira (6) durante agenda pública. Especificamente sobre a ação contra o decreto, Marquinhos disse que vai esperar decisão judicial.
Contudo, voltou a ressaltar que o Ministério Público fez parte da comissão especial que auxiliou na definição das regras ao serviço de transporte individual de passageiros. “Vou esperar a Justiça decidir, não sei qual comemorativo que a gente possa ter influenciado a ponto de declarar inconstitucional. Qual dispositivo que feriu? Eles participaram da elaboração, eles sentaram com a gente em reunião, eles votaram”.
Além disso, a série de exigências compromete a livre concorrência, limita a oferta de serviços e possibilita a prática de preços em níveis superiores àqueles que seriam levados a efeito num ambiente de mercado pautado pela efetiva concorrência, podendo inviabilizar por completo o transporte privado individual de passageiros. O juiz David de Oliveira Gomes Filho deu prazo de 72 horas para a Prefeitura se manifestar.
