Demissões começam na próxima segunda-feira (16)
Até o dia 28 de julho o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Prefeitura em 2011 para conter irregularidades nos convênios com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) será cumprido. As medidas, como demissões dos terceirizados supostamente fantasmas, começarão a ser tomadas já na próxima segunda-feira (16).
Pelo menos é o que garante documento assinado após mais de três horas de audiência com o juiz David de Oliveira Gomes Filho. O prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) propôs planejamento para colocar fim ao impasse. Inicialmente serão demitidos 200 contratados, sendo que 70 concursados da área da educação e assistência social vão ser convocados.
O número não será correspondente ao total de demissões devido à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que limita o gasto do Executivo com contratações. “Não podia permitir que houvesse erros na administração. Estou preocupado com a legalidade das coisas”, disse o prefeito ao deixar a sala do magistrado. Ele explicou que as rescisões vão ficar entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões.
Ainda de acordo com o planejamento, no dia 28 de abril a Prefeitura vai apresentar programa de cumprimento de execução contendo relação de todos os nomes contratados via Seleta e Omep e que serão desligados dos cargos. Três meses depois, em 28 de julho, os convênios com as entidades serão extintos.
Nesta mesma data todas as vagas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos básicos estarão preenchidos por aprovados em concursos. Também participaram da audiência o promotor de Justiça Marcos Alex Vera, o procurador do Município Alexandre Ávalo e o advogado Laudson Cruz Ortiz advogado tanto da Seleta quanto da Omep.
“Nossa parte é fazer o registro dos empregados e o pagamento dos direitos trabalhistas, fiscalização do local onde trabalhando e o que está fazendo é do Município”, explicou o advogado que garantiu que ninguém vai sair sem receber os devidos direitos.
Imbróglio
Embora o TAC tenha sido firmado em 2011, quando Nelsinho Trad (PTB) era prefeito, até o momento nenhum gestor conseguiu cumprir o que foi proposto pelo MPE-MS. Em maio do ano passado a questão reascendeu e foi determinado que Alcides Bernal (PP) tirasse o TAC do papel.
Após vários ‘ensaios’ frustrados e somente com algumas demissões, houve audiência de conciliação para que a determinação fosse cumprida gradativamente, com término em junho deste ano.
No entanto, foi deflagrada em dezembro de 2016 a Operação Urutau que resultou em prisões, busca e apreensão de documentos e pedido do promotor de Justiça Marcos Alex Veras para haver rompimento dos convênios entre a Prefeitura e as referidas entidades, além da demissão imediata dos mais de 4 mil terceirizados.
David de Oliveira Gomes Filho deferiu a liminar no mesmo dia. Dias depois, já com Marquinhos no comando da cidade, a Seleta ingressou com representação pedindo suspensão da decisão e o presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), João Maria Lós, atendeu a solicitação.
