Penalidades serão aplicadas a partir de agosto
A partir de agosto o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), vai penalizar os motorista e os aplicativos de transporte individual de passageiros que não cumprirem o que foi determinado por decreto municipal. Ele diz que, mesmo com prazo apertado, a Uber sequer instalou escritório na Capital.
“Até agora não montaram escritório, mas fazer festa no teatro eles fizeram”, disse referindo-se à cerimônia feita no teatro Glauce Rocha para dar certificados aos motoristas do aplicativo. Tema que virou polêmica na Câmara Municipal e levou o vereador Wellington de Oliveira (PSDB) a pedir suspensão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Táxi.
O chefe do Executivo contou que nessa terça-feira (18) houve blitz de conscientização aos condutores da Uber, mas que a ‘colher de chá’ só vai durar mais 10 dias e em agosto as penalidades serão aplicadas.
“Ontem já tivemos a primeira, é de orientação, mas essa orientação não vai superar 10 dias. Em seguida vamos aplicar lei. Empresas estão irregulares. Em agosto já vai começar a punição, que eles fizeram o decreto, assinaram, acabou essa história de levar as coisas com a barriga aqui”, afirmou durante agenda pública nesta quarta-feira (19).
Para Marquinhos, quem paga diante da inadimplência é a população e não vê possibilidade de anular o decreto. “O poder público não pode virar as costas para segurança da população. Todos os dias vejo no noticiário ‘Uber canta mulher lá dentro, ‘Uber bate o carro e não presta assistência’, ‘motorista de Uber faz isso e faz aquilo’, aí cês vão reclamar aonde? Não tem escritório, eles combinaram que colocariam escritório, de atendimento a pessoa física não tem nada”.
Lembrou, ainda, que o conteúdo decretado foi definido durante reuniões com comissão composta por representantes dos segmentos, além de Câmara Municipal e MPE-MS (Ministério Público Estadual).
Impasse
O promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida ingressou com ação pedindo que a Justiça suspenda até o julgamento do processo e depois torne definitiva a exigência de autorização para o transporte privado individual de passageiros, a aprovação em curso de formação por parte do motorista, a operação de veículos com no máximo 5 anos de uso, o registro em nome próprio ou do cônjuge, a placa do veículo na categoria aluguel, o licenciamento e emplacamento do veículo no município de Campo Grande e a ter identificação visual de ser o veículo para transporte privado individual de passageiros.
Além disso, quer que seja suspenso também a exigência para que as OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte) repassem informações específicas que digam com a origem e o destino da viagem e, ainda, com o mapa do trajeto, bem como vete a aplicação de medidas e sanções administrativas aos motoristas e às OTTs que deixarem de descumprir os critérios citados.
Executivo
O procurador-geral do Município, Alexandre Aválo, também destacou que, ao contrário do que alega a inicial, o decreto não limita atuação das OTTs, apenas garante o bem-estar social “que no caso presente, representa o exercício de atividade econômica devidamente regulamentada, garantindo-se a segurança e saúde do consumidor, além de preservar os interesses do próprio Município”.
Aplicativo
A Uber Tecnologia do Brasil Ltda quer ser parte da ação. No pedido a empresa questiona se é possível proferir decisão sem considerar o ponto de vista dos usuários dos aplicativos e dos motoristas parceiros, que são os mais diretamente implicados. Ou sem considerar os impactos sociais dessa nova maneira de movimentar-se pelas cidades.
“É evidente que não, e a Uber é certamente quem melhor pode contribuir com o julgamento, por todas as informações de que dispõe acerca dos benefícios e das implicações da atividade para motoristas, usuários e a sociedade em geral, dentro da temática da economia compartilhada”.
Argumenta também que está em questão a garantia de nova oportunidade de trabalho às pessoas e nova maneira de se locomover pelas cidades ao usuário. “A inviabilidade ou não da atividade de transporte individual privado, por meio dos aplicativos de tecnologia correspondentes, está relacionada com os temas de mobilidade urbana, qualidade de vida nos centros urbanos, desenvolvimento econômico, acesso ao trabalho, preservação do ambiente e redução de acidentes de trânsito”.
