Inicial pede devolução de R$ 128 mil aos cofres públicos
O deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM) apresentou defesa à ação de improbidade administrativa que responde junto ao ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB) e ao ex-secretário de Saúde, Leandro Mazina. Argumenta que não foi ouvido pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) antes que o processo fosse ajuizado e questiona a ausência de outros supostos envolvidos entre os denunciados.
A inicial pede ressarcimento de R$ 128 mil aos cofres públicos e aponta que os três, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, firmaram convênios com o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) entre 2009 e 2011 para preencher vagas ao cargo de Técnico de Necropsia do Serviço de Verificação de Óbitos na pasta da Saúde. Mas, para o promotor de Justiça Adriano Lobo, tudo foi feito de forma ‘genérica’.
A suspeita é de que os contratos tenham sido usados como forma de burlar a realização de processo licitatório, bem como à vedação constitucional de cumulação de cargos públicos, já que duas das quatro pessoas contratadas já atuavam na Secretaria de Segurança Pública e, portanto, receberam pelos dois cargos.
Afirma que um dos direitos que cabia ao requerido, no âmbito do procedimento instaurado pelo requerente, era o de ser ouvido, para apresentar, ainda na fase extrajudicial, documentos e razões que legitimaram sua conduta, “podendo-se até chegar a uma composição (Compromisso de Ajustamento de Conduta)”. E ressalta que não ficou com valor algum que pertencia ao poder público.
A defesa de Mandetta também questiona o motivo pelo qual as pessoas contratadas ao cargo de Técnico de Necropsia do Serviço de Verificação de Óbitos na pasta da Saúde, bem como o Sinpol não estão no polo passivo da ação, já que efetivamente receberam os valores dos convênios. Nelsinho e Mazina têm os mesmos advogados e consideraram a ação equivocada.
