Lei que prolongava prazos de processos fiscais da Prefeitura é vetada

Marquinhos vetou projeto de lei complementar totalmente
| 20/10/2017
- 16:50
Lei que prolongava prazos de processos fiscais da Prefeitura é vetada

Marquinhos vetou projeto de lei complementar totalmente

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), vetou totalmente nesta sexta-feira (20) um projeto de lei que alterava parte do Código Administrativo de Processo Fiscal da capital, que regulamenta o sistema de cobrança de créditos tributários do município.

A proposta alterava dois pontos, um em relação ao prazo fiscal. Nas cobranças fiscais da Prefeitura, o projeto instituia que os prazos corressem apenas nos dias úteis, prolongando o atual prazo contínuo.

Em outro ponto, o projeto propunha que advogados de partes ou de interessados na cobrança fiscal pudessem ter acesso aos autos do processo administrativo, por um prazo de cinco dias, desde que devidamente constituídos.

Segundo argumentado pelo prefeito na mensagem do veto, atualmente a legislação fiscal do município já prevê que advogados ou representantes tenham acesso aos autos dos processos.Lei que prolongava prazos de processos fiscais da Prefeitura é vetada

Porém Marquinhos questionou sobre a o projeto de lei determinar um prazo para a vista dos autos, o que poderia significar a retirada dos papéis do processo do departamento público, o que colocaria em risco o procedimento fiscal.

Na mensagem, Marquinhos não faz objeção à primeira parte do projeto, mas afirma que é impossível vetar a proposta parcialmente, uma vez que o projeto de lei complementar foi elaborado com apenas um artigo.

O projeto agora deve retornar à Câmara da Capital para receber aquiescência ou não dos vereadores. A mensagem do veto foi publicada no Diogrande, e encaminhada ao presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha (PSDB).

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