Prazo para cumprimento do acordo termina nesta sexta
A um dia da extinção dos convênios da Seleta e Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) com a Prefeitura, o juiz David de Oliveira Gomes Filho indeferiu pedido para anular acordo entre o Município e o MPE-MS (Ministério Público Estadual) para demissão dos 4,4 mil terceirizados. A Organização ingressou com ação em maio para tentar barrar o trato firmado em janeiro deste ano.
Mas, segundo o magistrado, a entidade esteve presente na audiência de conciliação e não opôs recurso ou se manifestou na ocasião. Além disso, três dias depois do acordo, representada por sua diretora, assinou termo aditivo ao convênio no qual se fazia referência ao acordo judicial. Com isso anuiu o conteúdo tratado.
Destacou, ainda, que a audiência ocorreu dois dias antes do fim do prazo contratual com a Seleta e Omep, ou seja, com o acordo ambas ganharam fôlego de mais seis meses, já que os convênios terminariam em janeiro, mas serão extintos somente nesta sexta-feira (28). Pontou as irregularidades constatadas pelo MPE-MS que motivaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
“O prolongamento ou o parcelamento da extinção deste convênio, ocorreu apenas para se preservar o interesse da sociedade que seria atingida pelo rompimento imediato e não porque o convênio era legal e saudável”, diz.
Conforme o magistrado, com base no que foi alegado na inicial, as entidades se transformaram em agências de emprego, sendo que as atividades-fim não possuíam limitações financeiras. Eram cumpridos com descontrole total por parte das associações e do próprio ente público, com contratações de pessoas para serviços variados, distantes da missão institucional da associação civil, com lotações dúbias.
Também eram utilizados para facilitar indicações informais de pessoas para trabalho delicado e de fundamental importância para a sociedade, existindo salários díspares entre prestadores de serviços idênticos.
“Enfim, um número enorme e assustador de irregularidades que jamais se imaginou encontrar na Administração Pública de uma cidade com o porte de Campo Grande, tamanha era a informalidade como se faziam contratações de pessoas para funções eminentemente públicas”. O juiz também extinguiu a ação, condenou a Omep a arcar com os custos processuais e reduziu o valor da causa a R$ 100 mil. A entidade tinha pedido R$ 102 milhões.
