Ação questiona exigência de certidão negativa do FGTS
O juiz José Eduardo Meneghelli, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, concedeu prazo de 5 dias, a contar da notificação, para que a prefeitura de Campo Grande manifeste-se na ação em que a empreiteira Selco tenta invalidar a exigência de certidão negativa de dívida co o FGTS para a liberação de valores devidos pelo Município à empresa. O pedido é de concessão de uma liminar, ou seja, decisão provisória, liberando a empresa da apresentação do documento.
A alegação da Selco é de que precisa receber R$ 2 milhões devidos pelo Município para conseguir regularizar o pagamento do benefício dos trabalhadores. Além do Fundo de Garantia, até o dia em que ingressou com ação na Justiça, a empresa também não havia quitado os salários de março dos funcionários. A empresa é uma das responsáveis pelos serviços de tapa-buraco na cidade.
De acordo com o argumento usado pela empreiteira, o Executivo informou que só vai quitar o débito diante se for apresentado documento comprovando que não há mais dívidas com o FGTS. A Selco, porém, classifica a exigência como ilegal, já que os valores sempre foram repassados mensalmente, além de tratar-se de serviço já prestado.
“É cediço que se faz necessário o pagamento das notas em atraso, para a regularização da empresa. Ademais, é latente que os serviços já foram realizados, empregando não apenas mão de obra que espera por salário, bem como o adimplemento de matéria prima junto ao rolde fornecedores, também ainda não quitados”, diz trecho da petição inicial.
Além de pagamento sem a exigência da certidão, a empresa quer gratuidade das custas processuais, sob argumentação de que sem receber da Prefeitura não tem condições de arcar com os gastos jurídicos.
Em resposta, o magistrado definiu que é preciso ouvir a prefeitura primeiro, para depois decidir sobre a concessão da liminar. Esse é o procedimento usual em ações do tipo que envolvam o poder público. O despacho do magistrado é de sexta-feira (17), mesmo dia em que o processo começou a tramitar. A prefeitura ainda não foi notificada e só depois disso começa a correr o prazo.
Investigação
Em março do ano passado a Selco e um de seus sócios, Gerson Nina Prado, tiveram R$ 317 milhões bloqueados, após o MPE-MS (Ministério Público Estadual) ajuizar ação com base em suposto esquema para desvio de dinheiro utilizando o tapa-buracos na gestão de Nelson Trad Filho (PTB).
Em dezembro, depois de os mais de 20 denunciados entrarem com recurso, o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) diminuiu o bloqueio para R$ 22 milhões divididos por todos os envolvidos.
(Foto: arquivo Midiamax)
