Defesa do governador ingressou com HC no STF contra os Batista
O Procurador-Geral da Repúblico, Rodrigo Janot, manifestou contra um novo recurso da defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) de tentar anular o acordo de delação premiada dos irmãos Wesley e Joesley Batista, bem como de outros executivos do grupo JBS, no qual o tucano é um dos denunciados no suposto esquema de pagamento de propina em troca de benefícios fiscais.
O agravo de instrumento impetrado pelos advogados de Reinaldo no STF (Supremo Tribunal Federal) ‘repisa’, alega Janot, os mesmos argumentados usados anteriormente, de que o acordo deve ser anulado porque teria sido firmado com ‘líderes de uma organização criminosa’, em referência aos irmãos Batista. Todavia, o ainda PGR ressalta os resultados positivo do acordo firmado com os controladores da holding J&F.
“(…) de partida, já se consegue antecipar a relevância e eficiência das colaborações dos executivos do Grupo J&F, cuja fidedignidade das informações e elementos de prova de corroboração permitiram, pouco tempo depois de homologado, a deflagração da Operação Patmos, que resultou na prisão de nove pessoas, o afastamento de dois parlamentares de seus mandatos, a busca e apreensão em 41 locais e no oferecimento de denúncias contra um Senador da República, um Procurador da República, um advogado e mais três pessoas, com provas robustas e abundantes”, alega Janot.
O procurador destaca também o efeito ‘comportamental’ do acordo de delação, já que os delatores se anteciparam e procuraram o MPF (Ministério Público Federal) antes de serem processados, condenados ou presos, além de arriscarem ‘pessoal e emocionalmente’ às investigações, que envolveram interceptações telefônicas e ações controladas com participação de agentes da Polícia Federal.
Janot afirmou que a delação da JBS apresentou ‘inúmeros fatos novos e relevantes, como, por exemplo, a compra de votos de deputados federais para eleição da Presidência da Câmara dos Deputados e corrupção no setor de vigilância sanitária. Também apontaram uma elevada gama de fatos criminosos, como o pagamento de vantagens indevidas para 1.893 políticos no Brasil, assim como apresentaram novas frentes investigativas, como o uso de mais de cem escritórios de advocacia como instrumentos, segundo os colaboradores, de lavagem de dinheiro, envolvimento de um Presidente da República e dois ex-Presidentes da República, 5 Ministros de Estado, 6 Senadores da República, 15 Deputados Federais, 4 Governadores (entre eles o próprio Reinaldo), um Prefeito e um Procurador da República’.
Para Rodrigo Janot, que deixará o comando do MPF no dia 17 de setembro, os executivos da J&F foram os primeiros a prestarem uma colaboração que ele chama de ‘efetiva’, e por não serem ‘líderes de uma organização criminosa’ foram beneficiários do acordo de delação com ‘imunidade processual’.
Na fundamentação de seu parecer, datada do último dia 9 de agosto, o PGR destaca que o agravo do governador, ‘inconformado’ com decisão anterior do STF (de manter a delação da JBS), é inadmissível, por não caber habeas corpus contra decisão de ministro da mais alta Corte do país, e que isso poderia gerar uma ‘autofagia’ entre os magistrados.
“Trata-se da aplicação do princípio da gradação judiciária ou da hierarquia, o qual preconiza ser inconcebível que juiz ou tribunal, por meio de órgão colegiado ou não, ordene a si mesmo”, explicou o PGR, que alegou ainda que não cabe a ‘terceiros’, caso de Azambuja, a tentativa de impugnar acordos de colaboração premiada, já que não figuram como partes das tratativas.
Delação
Nos acordos firmados com a PGR, a delação da JBS revelou um suposto esquema de cobrança de propina, por parte dos três últimos governadores de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, André Puccinelli (PMDB) e Reinaldo Azambuja, em troca da concessão de benefícios fiscais.
Segundo o empresário Wesley Batista, ele mesmo negociou com Azambuja, a quem teria repassado cerca de R$ 38 milhões em propina, de um total de R$ 150 milhões pagos em Mato Grosso do Sul.
Na delação, os empresários e executivos da JBS explicaram que parte do dinheiro da propina era repassado em espécie, pagamento de notas fiscais frias, doações oficiais de campanha e também por meio do chamado caixa 2, dinheiro não declarado de campanhas políticas.
Confira na íntegra o parecer de Rodrigo Janot: acesse o link
