Adolescentes afirmam terem sido pegos de surpresa
Os jovens aprendizes terceirizados da Seleta, que prestam serviços para o Governo, alegam terem sido pegos de surpresa com demissão em massa, na última quarta-feira (4). A assessoria de imprensa do Governo, justifica o rompimento do contrato em decorrência do cumprimento da Lei Federal 13.019/14, que trata do regime de parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
De acordo com os adolescentes, que preferiram não se identificar, eles estavam de aviso desde dezembro e não foram comunicados sobre o rompimento. “Fomos pegos de surpresa ao irmos assinar nosso holerite”, relata.
A assessoria do Governo ressaltou por meio de nota, que anteriormente, em âmbito estadual, as parcerias para contratação de empresas para prestação de serviço de menores aprendizes eram celebradas por meio de convênios. Entretanto, a norma federal 13.019/14 é um marco regulatório que faz com que todas as parcerias entre entes públicos realizadas no Brasil passem a ser regidas por ela.
O posicionamento pontua, que no dia 23 de janeiro de 2016, quando a Lei entrou em vigor, foi concedido o prazo de um ano ao Governo de Mato Grosso do Sul para realizar as devidas adequações. Na ocasião, todos os convênios foram prorrogados enquanto a equipe jurídica tomava as providências para se adequar às regras. Entre os parâmetros, está a exigência de chamamento público para contratação das organizações sociais quando há mais de uma prestadora do mesmo serviço, ou seja, que não se enquadre nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
Dessa forma, com os chamamentos públicos em processo de finalização, o Governo finaliza o processo de transição até o dia 23 de janeiro de 2017.
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