Ela diz que mandato venceria em agosto deste ano
Integrante do segundo escalão na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal (PP) e exonerada no último dia 10, a ex-diretora-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) Ritva Vieira, acionou a Justiça para ser renomeada ao cargo, alegando que a atitude do atual chefe do Executivo, Marquinhos Trad (PSD) é ilegal.
Isso porque a autarquia, funciona com mandato fixo de dois anos por ter personalidade jurídica própria e Ritva foi nomeada quando Bernal retornou à Prefeitura em agosto de 2015, ou seja, ela deixaria a função em agosto deste ano. Além disso, ela era presidente do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.
“Despreende-se do art. 26 da Lei Municipal n. 4.423/2006 que o mandato do presidente, dos conselheiros, do secretário executivo e dos membros das Câmaras Técnicas Permanentes e Setoriais será de dois anos; sendo admitida a recondução”, diz o pedido de liminar.
Argumenta, ainda, que a perda de mandato só pode ser estabelecida nos seguintes casos: renúncia, condenação judicial transitada em julgado, procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipótese legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal “não havendo espaço para a discricionariedade pelo chefe do Executivo”.
A defesa de Ritva lembra que, ao exonerar os comissionados, o ex-prefeito a deixou no cargo, pois tinha ciência do mandato. Mas no dia 10 de janeiro deste ano ela foi exonerada e o mesmo diário oficial trazia o nome de Vinícius Leite Campos para substituí-la.
Antes de proferir decisão, o juiz Alexandre Tsuyoshi Ito pediu que Marquinhos se pronuncie nos autos dentro de 10 dias a contar da notificação, fato que, segundo os autos, ainda não ocorreu.
