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Política

Executivo envia três projetos sobre moradia popular para Câmara Municipal

Ainda não entraram em votação
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Ainda não entraram em votação

A Prefeitura de deu entrada de três projetos de lei na Câmara Municipal, todos voltados à área da habitação. O diretor-presidente da (Agência Municipal de Habitação), Enéas de Carvalho Neto, esteve na Casa de Leis e antecipou explicação ao presidente da mesa diretora, vereador João Rocha (PSDB).

Um dos textos prevê sorteio das casas populares em praça pública. Outro trata da regularização da titularidade das unidades habitacionais da carteira da agência, já que muitos moradores têm o chamado contrato de gaveta e devem regularizar para garantir seus direitos sobre o imóvel.

Por fim, a terceira matéria tem como objetivo o refinanciamento, com desconto sobre juros e multa, para donos de casas populares que têm dívidas junto à Emha. Nenhum dos projetos entrou em votação ainda.

Rocha deve pedir reunião entre Enéas e os outros vereadores para haver explicação. A prática de se reunir com o Executivo antes das votações foi tomada para evitar discussões prolongadas em parlamento.

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