Governador passado teria feito ‘chapéu alheio’ com verba da União
A ex-secretária estadual de Educação, Maria Nilene Badeca, pediu que seja feita perícia, bem como que testemunhas sejam ouvidas na ação que pede ressarcimento aos cofres públicos devido a adesivagem supostamente irregular de ônibus escolares na gestão do então governador André Puccinelli (PMDB).
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) alega que o governo peemedebista gastou pouco mais de R$ 109 mil para adesivar com emblema estadual ônibus comprados com verba da União. A defesa de Badeca diz que a demanda não partiu da secretária de Educação e sim da pasta de Governo, por meio da Subsecretaria de Comunicação.
“Não houve ingerência e não há verba da Secretaria de Educação no ato impugnado, até por falta de competência legal para a prática do ato e o Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública. Não houve participação, autorização, pedido ou qualquer outro ato da Secretaria de Educação na despesa impugnada”, diz a contestação.
Além disso, sustenta que os veículos eram do Estado. “Portanto, a aquisição deu-se, por lei, com receitas estaduais decorrentes de repasse da União. Necessário que a perícia verifique qual o objeto dos serviços contratados referente a identificação visual dos ônibus, ou seja, se o pagamento foi para adesivagem de 300 ônibus ou se foi para que os serviços fossem refeitos com exclusão dos adesivos do Governo Federal”, completa.
A perícia, segundo a defesa, vai servir também para constatar quais os trabalhos efetivamente realizados, trazendo imagem dos adesivos que foram adicionados aos ônibus para que se verifique se há promoção pessoal ou qualquer propaganda vedada.
Os advogados pedem ainda que os representantes da empresa que forneceu os adesivos e outras pessoas envolvidas na ação sejam ouvidas, “para que se esclareça se houve adição de adesivos aos ônibus ou substituição dos adesivos do Governo Federal por adesivos do Governo Estadual, o que não ocorreu efetivamente”. Além da ex-secretária e Puccinelli, Guiomar Emília Archondo, que comandava a Subsecretaria de Comunicação à época, responde ao processo.
