Comissão ainda avalia constitucionalidade do projeto
Sistema de identificação de pedófilos, com condenação transitada em julgado, poderá ser implantado em Mato Grosso do Sul. Análise da proposta teve prazo ampliado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
De autoria do deputado estadual Coronel Davi (PSC), o projeto prevê cadastro estadual com dados pessoais, endereço, idade, foto e características físicas do condenado, assim como seu grau de parentesco com a vítima, circunstâncias e localização em que o crime foi praticado.
Objetivo do projeto, de acordo com justificativa do deputado, consiste em que a população tenha direito a “identificar sinalizadores da existência de condutas pedofílicas e daqueles já condenados em decisão irrecorrível da prática do crime”.
Informações poderão ser disponibilizadas no site da Sejusp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), porém o cidadão teria acesso à identificação e foto do condenado até a reabilitação penal, estando os demais dados restritos a polícia, conselhos tutelares, Ministério Público e Judiciário.
Análise quanto a constitucionalidade da proposta, no entanto, teve dilação de prazo solicitada por seu relator na CCJR, deputado estadual Renato Câmara (PSDB). Assim não há prazo para votação.