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Política

Estado deixou de fiscalizar contrato da JBS, diz deputado da CPI da Propina

Empresa admitiu não ter cumprido TARE
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Empresa admitiu não ter cumprido TARE

Após cancelar a viagem que fariam nesta quarta-feira (16) a Ponta Porã para averiguar o cumprimento do TARE (Termo de Acordo de Regime Especial) depois da JBS confirmar via advogados que não teria cumprido o acordo, os deputados vão à Procuradoria-Geral da República verificar que providências tomar para o Estado ser ressarcido. O que não isenta o governo de responsabilidades, segundo o deputado estadual Pedro Kemp (PT), membro da .

“Ficou claro que o Estado não fiscalizou o cumprimento dos TAREs, ao menos o de Ponta Porã. O Estado tem que ser muito duro na fiscalização. A JBS reconhece que deu calote e foi falha da fiscalização”, disse.

Em Ponta Porã, 266 notas fiscais da JBS seriam investigadas, o que representa R$ 15,2 milhões em incentivos. 221 delas, R$ 14,9 milhões tratam da transferência de bens ativos, plantas frigoríficas dentro da própria empresa. Somente 45 notas, um total de R$ 450 mil de compras efetivas de equipamentos, que seriam fiscalizadas hoje.

Esses equipamentos teriam sido trazidos de Rondônia e Goiás. Entretanto, as secretarias de Fazenda desses estados afirmaram que não há registro sobre a saída deles nas agências fazendárias.

“Além dos supostos bois de papel, temos agora também as máquinas de papel”, disse o deputado Paulo Siufi (PMDB). Segundo o presidente da CPI, Paulo Correa (PR), os membros vão procurar Rodrigo Janot e Raquel Dodge em para saber que medidas tomar.

Ressarcimentos

Para a Comissão, os dois últimos TAREs são mais importantes porque ainda existe a possibilidade de recuperação de R$ 500 milhões do recursos cujo Estado teria aberto mão por meio dos acordos.Estado deixou de fiscalizar contrato da JBS, diz deputado da CPI da Propina

“O segundo TARE permitia inclusive que o boi fosse retirado em pé do Estado, ou seja, para ser abatido fora daqui”. Os membros consideram que a admissão de falha pela JBS em relação ao descumprimento do acordo é uma primeira vitória da CPI.

Fiscalização

Foram autorizadas pela Casa quatro viagens áreas, e a Assembleia fará adesão a uma ata de preço do governo estadual. Os deputados visitarão frigoríficos nos municípios de Coxim, Cassilândia, Nova Andradina, Anastácio, e Naviraí.

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