Projeto reforça proteção e defesa do consumidor
Veto pode ser revogado, nesta terça-feira (20), para que estacionamentos retirem de placas e bilhetes dizeres que os isentam da responsabilidade por danos materiais ou objetos deixados no interior dos veículos. Proposta é do deputado Lídio Lopes (PEN).
Trecho sobre multa foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), em agosto do ano passado, por fixar punição de R$ 19.995 (500 UFERMS) sem observar condições econômicas do prestador de serviço, além de desrespeitar princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
“Pode ser reconhecido que o projeto de lei representa importante instrumento de efetivação da política de proteção e defesa do consumidor objetivada pelos textos constitucionais e pela legislação infraconstitucional”, ressaltou o governador em seu parecer. Isso porque as empresas podem sim ser responsabilizadas pelos danos.
Integrantes da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) votaram favoráveis a rejeição do veto, assim como de outro de autoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que consolida plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da instituição.
Haverá ainda nova tentativa de apreciação do projeto de Lídio Lopes que prevê repasse ao cliente de 10% da multa aplicada pelo Procon a empresas. Votação da matéria foi interrompida por retirada da proposta de pauta e ausência do deputado durante sessão.
