Batalha judicial corre desde 2013
Após decisão que extinguiu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Alcides Bernal (PP), ex-secretário de Planejamento Wanderley Ben Hur e o advogado Júliuo César Souza Rodrigues, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou recurso em segundo grau para reconsideração do feito. No entanto, por unanimidade, o TJ-MS (Tribunal de Justiça) rejeitou o pedido em sessão de julgamento desse quinta-feira (9).
O advogado havia sido contratado em 2013 para representar o Município em ação contra Estado para elevar índice de ICMS (Imposto Sobre Comércio de Mercadorias e Serviços). O MPE entendeu que houve irregularidades na contratação que teria desrespeitado Lei de Licitações e ofereceu denúncia contra os três.
Em fevereiro do ano passado, o juiz David Oliveira Gomes Filho extinguiu a ação alegando que não houve dano ao erário, uma vez que não houve pagamento.
Em junho de 2015 o juiz da 2ª Vara Criminal, Olivar Augusto Roberti Coneglian, rejeitou a denúncia ,porém, no dia 19 do mesmo mês, o promotor de Justiça Thalys Franklyn de Souza pediu vistas do processo e entrou com recurso no sentido estrito requerendo ao juiz recebimento da denúncia.
Depois, segundo a sentença de extinção, a “procuração foi assinada ao advogado em 05/08/2013 (data da prestação do serviço) e a liminar suspendendo os pagamentos veio em 29/01/2014. O dano em potencial até existiu no período de 05 meses acima, mas como não houve ato voluntário de pagamento, é forçoso admitir que os próprios agentes públicos evitaram que ele se concretizasse”.
(Foto Arquivo Midiamax)
