Projeto foi encaminhado pelo governo
O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 006/2017, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto pede o uso de até 70% do Funde-PGE (Fundo Especial da PGE) para pagamento de verbas indenizatórias, além da possibilidade de conversão de um terço das férias em abono pecuniário.
De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é assegurar salutar previsibilidade e segurança jurídica ao procurador do Estado no tema da responsabilização funcional, como o de não ser preso, multado ou responsabilizado pelo descumprimento, por parte do gestor público, de determinação judicial, na linha da jurisprudência já firmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A proposta esclarece que além de não ser responsabilizado, no exercício de suas funções, exceto pela Corregedoria-Geral da PGE, apenas nas hipóteses de comprovado dolo ou fraude. O PLC confere ao procurador do Estado atualizada identidade de tratamento garantida aos membros das carreiras que integram a advocacia geral da União, conforme Lei Federal 13.327/2016.
