Proposta segue para sanção do governador
Deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (3), Projeto de Lei que obriga empresas que comercializam veículos a apresentarem laudo técnico que comprove as condições de uso dos automóveis.
Se sancionada pelo governador, empresas e comerciantes de veículos automotores novos e usados terão de apresentar laudo técnico do veículo. O documento deverá ser expedido por empresa especializada ou profissional habilitado, atestando ao consumidor a procedência e condições do bem.
No laudo deverão ser analisados itens como registro de furtos, multas, débitos, alienações e vistoria.
O Projeto de Lei 209 de 2026, de autoria do deputado estadual George Takimoto (PDT) obriga a divulgação e cumprimento de uma Lei Federal de 2015. A proposta foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
