Multa de R$ 10 milhões
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que vai cumprir o Regimento Interno na tramitação da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. “Vamos respeitar todos os prazos, os debates, e encerrar esse assunto, para que a Câmara possa focar na agenda para mudar a vida dos brasileiros, para garantir crescimento e empregos, a começar pela reforma da Previdência”, disse.
A Câmara recebeu nesta manhã denúncia de corrupção passiva contra Temer, encaminhada pelo ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato. Nela, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF condene Temer à perda do mandato e ao pagamento de multa de R$ 10 milhões. O texto foi lido em Plenário e, logo depois, o Palácio do Planalto foi notificado.
Maia ressaltou que, se Janot encaminhar outras denúncias contra o presidente da República, o STF e a Câmara deverão avaliar, no momento correto, se os documentos podem ou não ser unificados. Há expectativa de mais duas denúncias contra Temer, uma por obstrução da Justiça e outra por organização criminosa.
“Tendo outros argumentos, primeiro caberia ao ministro Facchin determinar o apensamento ou não, mas poderia haver essa discussão na Câmara. Se as denúncias fossem as mesmas, acho muito difícil que não viesse tudo nesta primeira peça”, disse Maia.
Em pronunciamento na terça-feira (27), Michel Temer afirmou que a denúncia apresentada por Janot carece de fundamento jurídico e que sofre um ataque “injurioso, indigno e infamante” à sua dignidade pessoal. Ele também negou as outras acusações.
Tramitação do caso
Foi o primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), quem notificou oficialmente o presidente da República, Michel Temer, sobre a denúncia do STF. Giacobo entregou o documento no Palácio do Planalto, para o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. “Cumpri meu papel institucional, não fico feliz por fazer isso”, disse o deputado.
Com isso, a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17 começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e o prazo de dez sessões para apresentação da defesa de Temer começa a contar a partir desta sexta-feira (30).
O presidente Rodrigo Maia explicou que, após a instrução do caso feita na CCJ, o Plenário da Câmara decidirá se aceita ou não a abertura de processo no STF, por crime comum, contra o presidente da República.
De acordo com Maia, nos debates em Plenário está prevista apenas manifestação da defesa e de dois parlamentares a favor de Temer e de dois contra. O número de debatedores poderá ser ampliado, disse, a partir de uma decisão conjunta com líderes de todos os partidos.
“A única diferença para o rito do impeachment é que, naquele caso, cada partido tem uma hora, e agora, pelo Regimento Interno, são apenas dois deputados para cada lado. Por óbvio, é muito pouco. Vamos tentar organizar que o debate seja um pouco maior que isso”, disse Maia.
“Será um debate republicano. Não é para defender a posição de Temer, nem a da oposição, nem a do procurador-geral. É para preservar o rito e a democracia”, afirmou.
Críticas ao STF
Terminada a leitura no Plenário da denúncia contra Temer, deputados criticaram a decisão do STF de enviar o documento à Câmara sem cumprir prazo de 15 dias para a defesa, como solicitado por Janot.
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) pediu que a denúncia seja devolvida ao STF e disse que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. “É uma exigência legal”, disse Teixeira, referindo-se aos prazos para defesa na Justiça.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi na mesma linha. “A questão da defesa é indisponível. Não cabe ao juiz, por sua manifesta vontade, sonegar qualquer prazo. O prazo não é do juiz, é da lei. É preciso que a gente preste atenção nesse processo”, afirmou.
O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) minimizou a polêmica. “Houve petição do advogado de Temer para que a denúncia fosse encaminhada logo [para a Câmara], pelo interesse que este momento seja abreviado e que a análise da denúncia tenha rapidez”, disse.
Reação da oposição
Deputados da oposição aproveitaram a sessão de ontem para comentar o caso. Vice-líder do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) rebateu a defesa de Temer, que classificou a denúncia como “ficção”, além de injuriosa. “Não vi [na denúncia] ilações, mas sim diálogos periciados, com autenticidade comprovada, que são reveladores de promiscuidade pública-privada”, disse.
Para o deputado, a Câmara não vai decidir apenas o futuro do presidente da República, mas o do próprio Parlamento. “O ‘não’ ao seguimento da denúncia significará que somos cúmplices com os crimes relatados e estaremos jogando esta Casa ainda mais no fundo do poço em que está. Vamos decidir se queremos ou não entrar no lixo da história”, afirmou.
Foi a mesma avaliação do deputado Júlio Delgado (PSB-MG). “Não sei se deputados e deputadas têm noção do papel que cada um desempenhará na história deste País. É um fato inédito que o Parlamento seja solicitado a decidir sobre o seguimento de uma ação penal, que é ainda mais grave que o crime de responsabilidade.”
Já a deputada Janete Capiberibe (PSB-AC) pediu que a votação tenha o mesmo trâmite dado à análise da denúncia, por crime de responsabilidade, contra a ex-presidente Dilma Rousseff, que sofreu impeachment no ano passado. “Que seja como se deu a votação referente a Dilma: com púlpito no meio, nominal, aberta e sem evocar filho, madrinha e cachorro, porque este assunto é muito sério”, afirmou.
