Decreto da Câmara cancelou resolução da Secretaria de Educação “contra grevistas”
A Prefeitura Municipal de Dourados acaba de protocolar no Fórum um mandado de segurança contra o que a prefeita Délia Razuk considera como “uma medida arbitrária” da Câmara Municipal que anulou uma resolução da secretaria Municipal de Educação com medidas punitivas contra os professores em greve.
Na sessão os vereadores aprovaram o decreto legislativo numero 961/2017 que anulou a resolução da secretária de Educação Denise Portolann que não agradou os professores grevistas e a diretoria do Sindicato dos Profissionais da Educação (SIMTED).
Por 12 votos a seis os vereadores decidiram anular o ato da secretária por entender que ela teria extrapolado as suas funções já que no entendimento do Poder Legislativo na própria liminar concedida pelo Tribunal de Justiça já constavam as recomendações aos grevistas.
“É entendimento da Administração que, a legislação não é ato normativo, pois não normatiza ou regulamenta qualquer legislação, local ou federal, e implica em mero expediente administrativo necessário para acompanhar o cumprimento de uma decisão liminar dada pelo Poder Judiciário, servindo para esclarecer aos servidores das medidas que serão tomadas pelo Executivo Municipal, com fundamento na decisão judicial e na discricionariedade de seus atos próprios”, afirma a procuradoria Jurídica do Município, no pedido de Mandado Segurança.
Segundo, a procuradoria, “corre que o Legislativo Municipal tomou medida manifestamente arbitraria, resolvendo sustar este ato administrativo do Município, em desacordo a Lei Orgânica do Município de Dourados, atentando contra o artigo 18 da LOM (Lei Orgânica do Município).”.
