Projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados
Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT) quer a alteração da Lei de Execução Penal, no artigo que trata da ‘indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais’.
O deputado, que lembrou da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do último dia 16 de fevereiro, que reconheceu dano moral a preso que se encontrava em condições degradantes, que violava a dignidade humana, em um presídio do Estado, teme que o pagamento de indenização aos detentos gere uma onda de pedidos semelhantes que pode sobrecarregar os caixas públicos.
“Não se pode permitir que o Estado arque com indenizações pecuniárias que o levariam a uma inevitável falência, em prejuízo do restante da população, que sofrerá com a ausência de recursos”, argumenta Dagoberto na justificativa do projeto.
O pedetista também citou o entendimento de três ministros que se posicionaram de forma contrária ao pagamento da indenização. Um deles, Barroso, defendeu que indenização pecuniária ‘é ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional’.
“De nada adianta o preso receber a indenização e continuar nas mesmas condições degradantes a que estava submetido”, destacou o ministro sobre o tema. Segundo ele, com uma massa carcerária de 600 mil presos no país, o pagamento de indenizações não seria possível pela falta de recursos. “Até porque, se tais valores existissem nas contas do erário, o correto seria a sua aplicação na melhoria do sistema penitenciário”, frisou Barroso.
A proposta de Dagoberto é que a compensação a ser fixada pelo juiz competente ‘não tenha caráter pecuniario’, ou seja, não seja paga em dinheiro.
“Dessa forma, resguardamos o direito do preso à dignidade, constitucionalmente previsto, e evitamos a ruína das contas públicas; razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta”, finalizou o deputado.
