Liminar do TCE suspendeu cancelamento de contrato
Caberá ao conselheiro Jerson Domingos a decisão sobre a anulação do contrato da Prefeitura de Campo Grande com a Solurb, que chegou a ser suspenso pelo ex-prefeito Alcides Bernal (PP) no fim de seu mandato, mas que, por força de liminar, voltou a valer no começo de 2017.
Jerson revelou ao Jornal Midiamax que já recebeu o processo e que até o começo de fevereiro, logo após o fim do recesso do TCE (Tribunal de Contas do Estado), apresentará um parecer sobre o caso.
No dia 27 de dezembro de 2016 Bernal anulou, unilateralmente, o contrato com a Solurb, tomando por base um parecer da Procuradoria Jurídica do Município, que constatou irregularidades na licitação, bem como na prestação do serviço e pagamentos por parte da Prefeitura.
Ao assumir o mandato, Marquinhos recorreu à Justiça sobre a questão, e a Corte Fiscal determinou a suspensão do decreto de anulação do contrato.
O conselheiro que determinou a retomada dos serviços suspensos pelo ex-prefeito, Ronaldo Chadid, alegou que Bernal “excedeu claramente os limites de seu poder de anular os procedimentos licitatórios e contratos administrativos, no exercício da competência de autotutela dos atos que expede e contratos que celebra; fato que poderá ocasionar sérios prejuízos ao Município, inclusive à saúde pública”.
Na última sexta-feira (13), Marquinhos suspendeu o decreto do antecessor até o julgamento do caso no TCE, que deve acontecer, segundo Jerson, no começo de fevereiro.
Idas e Vindas
Como o contrato com a companhia foi firmado na gestão Nelsinho Trad (PTB), uma recomendação do MPE pediu anulação do contrato no prazo de 180 dias. Um ano e sete meses depois, ainda sem rescisão de contrato, o promotor da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, Alexandre Capibaribe Saldanha, instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades nos pagamentos feitos à companhia.
A Polícia Federal chegou a concluir que a empresa não tinha sequer capital mínimo para disputar a licitação da coleta de lixo em Campo Grande. Quando Alcides Bernal (PP) assumiu a Prefeitura disse que faria auditoria do caso.
Em setembro de 2013 anunciou coletiva para informar que o consórcio CG Solurb já havia recebido R$ 30 milhões desde o começo do ano e que estava avaliando a viabilidade de manter o contrato em vigor.
Segundo Bernal, o MPE (Ministério Público Estadual) teria recomendado novamente a suspensão dos pagamentos devido a novas irregularidades. Além disso, a empresa ainda não havia entregue a UTR (Unidade de Tratamento de Resíduos) aos catadores.
Em 2015, ao questionar judicialmente a medição dos serviços da empresa de coleta de lixo, o então prefeito anunciou que estava em andamento um procedimento administrativo na Procuradoria Municipal analisando o contrato.
Dias antes de terminar o mandato, ele anunciou rompimento da contratação, mas em decisão liminar o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) autorizou o atual chefe do Executivo, Marquinhos Trad (PSD), a retomar o serviço.
