Também pede informações sobre contrato do transporte público
O vereador Vinícius Siqueira (DEM) ingressou com mandado de segurança contra o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) para ter acesso à lista de comissionados atuantes na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação), bem como todos os documentos relativos aos gastos e contratação com o Consórcio Guaicurus, dentro de 15 dias. Ainda não há decisão.
Na inicial, o legislador explica ter tentado obter as informações por meio de ofícios enviados ao Executivo durante cinco meses, porém não respondidos. Durante sessão ordinária na Câmara Municipal no último dia 9, ele quis enviar requerimento, mas, em votação, a maioria dos vereadores foram contrários.
Na ocasião, o legislador pretendia saber os nomes, funções e horários de experiente de comissionados que trabalham nas referidas pastas. Diferente do ofício, o requerimento tem que ser respondido dentro de um mês pelo Município, sob risco de penalidade.
“Assim, restando impossibilitado de obter acesso aos dados públicos necessários para o exercício de sua função pública, bem como por estarem presentes os requisitos exigidos, torna-se necessária a busca pela tutela jurisdicional”, diz no pedido.
Em relação às informações sobre o transporte coletivo, o vereador as considera fundamentais para a deliberação sobre possível projeto de lei para aumento da tarifa. “ A importância do tema sob o atual contexto social é extrema, devendo-se entender o princípio da publicidade como uma das maiores armas para o efetivo controle de legalidade dos atos da administração pública”, argumenta.
