Política

Câmara transmite sessões via rádio sem contrato e MPE vê irregularidades

Vereador procotolou denúncia no órgão

Joaquim Padilha Publicado em 27/01/2017, às 11h58

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Vereador procotolou denúncia no órgão

Após denúncia feita pelo vereador Nilson Vanderlei Marques, o Coruja (PDT), a Câmara Municipal de Paranhos voltou a receber uma recomendação do MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), dessa vez por causa de irregularidades nas transmissões das sessões feitas na Casa via rádio.

Segundo a recomendação, publicada no Diário Oficial do MPE-MS desta sexta-feira (27), a Câmara estaria transmitindo suas sessões por meio da rádio paraguaia Atividade (FM 104,5), do município de Ypejhu, na fronteira com Paranhos.

Entretanto, não haveria contrato entre o órgão legislativo e a radiodifusora. Questionada, a Câmara respondeu ao MPE-MS que as transmissões vêm sendo feitas desde mandatos anteriores.

O vereador Nilson Marques ainda alegou tentativa do presidente da Câmara de censurar os vereadores da oposição, cortando as transmissões no momento em que os opositores ocupam a Tribuna da Casa de Leis. 

Outra problemática do caso é que a outorga de funcionamento de rádios no Brasil é autorizada pela União, o que não ocorre com a rádio Atividade, por ser uma rádio paraguaia.

Para solucionar as irregularidades o MPE-MS recomendou ao atual presidente da Câmara de Paranhos, vereador Hélio Ramão da Costa (PSDB), que não permita mais as transmissões das sessões do órgão via rádio sem que haja contrato firmado entre as partes.

A recomendação ainda pede que futuros contratos não sejam firmados com empresas paraguaias, em especial com a rádio Atividade, por violar a Lei Federal que regulamenta os serviços de telecomunicações no Brasil.

Segundo a lei, a multa prevista para operações de rádiodifusão sem autorização do Poder Federal é de R$ 10 mil. Esse valor também pode ser aplicado a facilitadores do crime.

A recomendação também foi remitida à Prefeitura de Paranhos, às emissoras de rádio do município e à Polícia Federal, que deverá agir caso não haja cumprimento da recomendação.

Na quinta-feira (26), outra recomendação foi emitida pelo MPE à Casa de Leis de Paranhos, solicitando que em 90 dias o órgão instale aparelhos de controle de frequência de ponto com leitura biométrica, sob risco de ser acionada judicialmente caso não atenda ao pedido.

(sob supervisão de Ludyney Moura)

Jornal Midiamax