Regulamentação do Conselho ainda será feita por decreto
Durante a sessão desta terça-feira (5), a Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, um deles deve beneficiar até 800 famílias na Capital.
Oradores do Conjunto Habitacional Ouro Verde que estão inadimplentes junto à Emha (Agência Municipal de Habitação) poderão quitar suas dívidas com até 90% de desconto sobre os juros em parcelamento de até 12 vezes, e 100% de desconto nos juros para pagamento à vista.
A Câmara ainda aprovou uma emenda ao projeto, de autoria do líder do prefeito na Casa, vereador Chiquinho Teles (PSD), que acabou ganhando aval dos demais parlamentares, que dá 20% de desconto para quem está adimplente no valor remanescente do contrato.
Conselho
Em regime de urgência, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre a criação do 5º Conselho Tutelar da Capital.
No texto encaminhado à Casa e datado do último mês de outubro, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) destaca que a ‘instituição, composição e instauração dos trabalhos do 5º Conselho Tutelar será regulamentada, posteriormente, por meio de Decreto’.
