Não havia quitado multa com TCE-MS
A juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine extinguiu ação de dívida ativa contra o ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP). De acordo com a decisão, o Estado informou que os R$ 47,6 mil devidos à Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) pelo ex-gestor foi quitada.
“Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil”, diz a sentença. O processo foi ajuizado em outubro do ano passado e cobrava dívida oriunda do não pagamento de multa aplicada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) após ‘devassa’ em contratos e remanejamentos do Executivo ainda nos primeiros anos de administração.
Caso – Em outubro de 2013 o TCE-MS aplicou multa de 1.800 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) equivalente a R$ 31,3 mil à época. A Corte encontrou irregularidades em alguns contratos e remanejamentos de verba feitos pelo Executivo.
Conforme as certidões das dívidas ativas anexas aos autos, Bernal tinha até 31 de outubro de 2015 para quitar o débito. Entre as falhas apontadas no relatório estava contratação de posto de combustível sem licitação. Ao todo eram sete denúncias e o processo correu de forma sigilosa.
Além dos já citados, estavam inclusos contratações temporárias de agentes de saúde e realocação de verbas orçamentárias. A Câmara Municipal foi informada e os dados também foram usados pelos vereadores para instalação de comissões e até mesmo para a cassação do prefeito em março de 2014.
(Foto Arquivo Midiamax)
