Sessão chegou a ser suspensa para definição
Os deputados estaduais suspenderam a sessão nesta terça-feira (21) para definir que os projetos de alteração nas leis do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e Defensoria que, entre outras mudanças, preveem o uso do Fundo de Desenvolvimento dos órgãos para pagamento de verbas indenizatórias entre na pauta para primeira votação ainda nesta quarta-feira (22).
O Defensor-Geral Luciano Montalli esteve na Assembleia nesta terça, mas os deputados negam que ele tenha solicitado a inclusão do projeto na pauta. Nesta segunda-feira (20), o presidente da Assembleia Junior Mochi (PMDB) esteve na sede do Ministério Público Estadual. O parlamentar negou que tenha ido tratar de assuntos institucionais com o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos, afirmando apenas que não iria comentar sua ida ao órgão, pois teria ido tratar de assuntos pessoais.
A suspensão, segundo João Grandão (PT) se deu para definir quais projetos serão votados nesta terça e na quarta. Em primeira votação, os deputados analisam a constitucionalidade do projeto. Em segunda, votação que pode acontecer já na próxima quinta-feira (22), os parlamentares discutem o mérito e a aprovação do projeto.
Nos bastidores, deputados que preferem não se identificar acreditam que os projetos devem ser aprovados, apesar de serem considerados ‘manobras’ e anteciparem a PEC do Limite dos Gastos, que vai vincular uso do dinheiro do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da RCL (Receita Corrente Líquida) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% esse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Projetos
Atualmente, há uma previsão de destinação de R$ 31,8 milhões para o Fundo do Ministério e R$ 17,5 milhões para o da Defensoria, segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Com isso, Ministério e Defensoria teriam uma ‘margem’ para aumentar os altos salários sem depender do governo do Estado e nem ‘apertar os cintos’, como a própria administração estadual e Assembleia Legislativa têm feito.
Os projetos de lei do MPE podem aumentar ainda mais os ‘penduricalhos’ nos ganhos dos membros do Ministério Público Estadual. Uma das ‘manobras’ legais aumenta, por exemplo, para até R$ 43 mil o ‘auxílio-mudança’. Assim, os promotores, apesar dos altos salários, recebem uma bolada quando trocam de comarca.
As propostas alteram três artigos da Lei complementar 72, de 18 de janeiro de 1994 e acrescentam proposições às leis nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011 e Lei nº 1.861, de 3 de julho de 1998.
Segundo o projeto enviado por Passos, antes mesmo de a mudança ser efetivada, o valor deverá ser disponibilizado na conta bancária do beneficiado. E se o promotor não assumir o novo cargo, não tem problema. O valor só deverá ser restituído caso o ato de remoção se torne sem efeito.
Os projetos também mudam os valores dos auxílios mensais de alimentação e saúde, já previstos. Caso o projeto seja aprovado, eles devem respeitar um limite mínimo de 5% do salário dos membros.
Outra mudança é a previsão do pagamento integral da licença-prêmio não gozada pelo promotor ou procurador “pela necessidade do serviço”. Neste ponto, a indenização em dinheiro poderá ser feita também parcialmente. Tudo vai depender, conforme diz o texto da mudança, do critério do Procurador-Geral de Justiça.
(Colaboraram Ludyney Moura e Marta Ferreira)
