Após ação judicial, promotora pede data para posse de concursados da Agepen

Apuração será feita por inquérito civil

Após impetrar ação na Justiça solicitando a posse dos concursados da Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul), a promotora de Justiça Renata Ruth Goya Marinho instaurou um inquérito civil para apurar a data da convocação dos agentes. O edital da investigação foi divulgado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual desta quinta-feira (28).

O inquérito foi instaurado pela 50ª Promotoria de Justiça de Campo Grande contra a Agepen. Na ação, que corre desde novembro do ano passado, o Ministério Público pede que o Estado contrate 1,8 mil agentes.

A promotora alega que sejam chamados os 1.105 aprovados e não só os 438 que passaram por curso de formação para preencher as vagas. Já foram convocados 200 no início de abril, faltando 115 aprovados a serem chamados. O total ainda não seria suficiente para chegar a 3.290, número considerado ideal pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pois, assim, seria um servidor para 19 presos. Hoje são 56 encarcerados para cada funcionário responsável por custodiá-los.

Na defesa, o Estado sustenta não haver condições financeiras para atender o pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual), inclusive cita as rebeliões ocorridas em Manaus e Vitória, para demostrar que Mato Grosso do Sul não está na pior situação em comparação ao restante do Brasil.

Contudo a promotora questiona o valor gasto pelo Executivo estadual com publicidade nos primeiros seis meses de gestão. “Efetuou gastos de cerca de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em Publicidade, o que corresponde a algo em torno de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) por dia!”.

Por isso, pede que sejam afastadas as alegações sustentadas pelo Governo, uma vez que as teses e documentos apresentados pelo mesmo não desconstituem o exposto e comprovado pelo MPE-MS e reitera pedido de procedência total da ação, com o deferimento dos pedidos deduzidos na inicial e já rejeitados pela Justiça no início deste ano.