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Acompanhe: STF começa a decidir sobre afastamento de parlamentares

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Acompanhe: STF começa a decidir sobre afastamento de parlamentares

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato. Acompanhe aqui.

 

 

 

 

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