Além deste, outras quatro matérias estão pautadas
Em tramitação de urgência e após ter sido aprovado por unanimidades pela CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação), deve ser apreciado nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do poder executivo que prorroga para até 31 de março de 2018 o abono salarial dos servidores. Além destes, outras quatro matérias estão pautadas.
O abono beneficia servidores efetivos, ativos, aposentados e pensionistas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. O benefício foi estabelecido no Anexo II da Lei 4.868, de 1º de junho de 2016, que previa o pagamento de R$ 100 a R$ 250, conforme a carreira do servidor, até o dia 31 de março deste ano.
Duas proposições do Ministério Público Estadual (MPE) serão votadas em 2ª votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2017 trata da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, licença-prêmio, nomeação, promoção e remoção dos promotores de justiça. O PL 009/2017 concede aos servidores efetivos em atividade no órgão o auxílio-alimentação e ajuda de custo para despesas.
Da Defensoria Pública está pautado para 2ª votação o PLC 001/2017, que estabelece normas gerais quanto à concessão de auxílio-alimentação e saúde aos defensores públicos. O projeto versa ainda sobre as indenizações, férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço.
Estão previstas ainda a votação do PL 06/2017, da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis desocupados em Mato Grosso do Sul, e de um Projeto de Resolução (PR) que concede a Comenda do Mérito Legislativo.
