Abono salarial dos servidores deve ser apreciado em sessão nesta quarta

Além deste, outras quatro matérias estão pautadas

Em tramitação de urgência e após ter sido aprovado por unanimidades pela CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação), deve ser apreciado nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do poder executivo que prorroga para até 31 de março de 2018 o abono salarial dos servidores. Além destes, outras quatro matérias estão pautadas.

O abono beneficia servidores efetivos, ativos, aposentados e pensionistas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. O benefício foi estabelecido no Anexo II da Lei 4.868, de 1º de junho de 2016, que previa o pagamento de R$ 100 a R$ 250, conforme a carreira do servidor, até o dia 31 de março deste ano.

Da Defensoria Pública está pautado para 2ª votação o PLC 001/2017, que estabelece normas gerais quanto à concessão de auxílio-alimentação e saúde aos defensores públicos. O projeto versa ainda sobre as indenizações, férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço.

Estão previstas ainda a votação do PL 06/2017, da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis desocupados em Mato Grosso do Sul, e de um Projeto de Resolução (PR) que concede a Comenda do Mérito Legislativo.